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Fernanda Ciardo

São Paulo (SP)
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Fernanda Ciardo
Artigo · há 11 anos

Responsabilidade civil nas relações de consumo

I: Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – artigos 12 a 17 do CDC : Aplica-se quando o produto ou serviço apresentar defeito, ou seja, quando houver falha que acarrete dano (não é exemplo...
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Fernanda Ciardo
Artigo · há 11 anos

Do Aborto - Artigo 124 a 128 do Código Penal

O aborto ocorre quando a gravidez é interrompida com a consequente destruição do produto da concepção, a eliminação da vida intrauterina. Está fora do conceito a posterior expulsão do feto, porque...
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Fernanda Ciardo
Artigo · há 11 anos

Do Infanticídio - Artigo 123 do Código Penal.

Artigo 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de 2 a 6 anos. O infanticídio está previsto no artigo 123 do Código Penal , e...
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